A AMRR tem desenvolvido um trabalho de sensibilização junto dos órgãos políticos, sempre sustentado em estudos, na realidade, na defesa de soluções justas e equitativas.
Regime das rendas variáveis até 31-12-2020 Lei do OE Suplementar
Norma Interpretativa relativa ao regime das rendas variáveis
Prorrogação das moratórias
Proibição de execução de garantias bancárias
Proibição de inclusão de cláusulas abusivas nos acordos
Apoios ao pagamento de rendas
1) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) liquidado em fevereiro seja diferido, possibilitando-se o seu pagamento em prestações;
2) A moratória de crédito (capital e juros) seja prolongada até março de 2022;
3) O Programa Apoiar seja ajustado, com vista a ter em consideração, para efeitos de análise da queda de vendas, o mesmo perímetro comparável de estabelecimentos;
4) O Programa Apoiar Rendas seja robustecido, com reforço dos apoios em termos mais adequados à realidade, e abrangendo também os quiosques dos centros comerciais;
5) A moratória das rendas seja prolongada;
6) Para os contratos em centros comerciais, e considerando que é necessária uma solução legislativa que permita, com equilíbrio e justa repartição de sacrifícios entre proprietários e lojistas, assegurar em 2021 uma taxa de esforço não superior à verificada em 2019.
Quanto às Lojas de Rua, entendemos que ainda há caminho a fazer. Ainda que a recente prorrogação das moratórias seja positivo, entendemos e estamos a trabalhar com a CCP nesse sentido para ver consagrada uma medida de repartição de sacrifícios.