Legislação

Deste trabalho já resultou a aprovação de legislação relativa ao setor face aos problemas de 2020, da qual se destaca:

Regime das rendas variáveis até 31-12-2020 Lei do OE Suplementar

Norma Interpretativa relativa ao regime das rendas variáveis

Prorrogação das moratórias

Proibição de execução de garantias bancárias

Proibição de inclusão de cláusulas abusivas nos acordos

Apoios ao pagamento de rendas

Para 2021, e face às novas restrições, apelámos a que:

1) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) liquidado em fevereiro seja diferido, possibilitando-se o seu pagamento em prestações;

2) A moratória de crédito (capital e juros) seja prolongada até março de 2022;

3) O Programa Apoiar seja ajustado, com vista a ter em consideração, para efeitos de análise da queda de vendas, o mesmo perímetro comparável de estabelecimentos;

4) O Programa Apoiar Rendas seja robustecido, com reforço dos apoios em termos mais adequados à realidade, e abrangendo também os quiosques dos centros comerciais;

5) A moratória das rendas seja prolongada;

6) Para os contratos em centros comerciais, e considerando que é necessária uma solução legislativa que permita, com equilíbrio e justa repartição de sacrifícios entre proprietários e lojistas, assegurar em 2021 uma taxa de esforço não superior à verificada em 2019.